ECA comemora 30 anos

No dia 13 de julho, é comemorado a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Lei 8.069/ de 13 de julho de 1990. Para marcar a data, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Chapecó comemora os 30 anos, com a Campanha 30 “Colorindo o futuro das crianças e adolescentes”.

Essa data é um marco legal dos diretos das crianças e dos adolescentes no âmbito nacional e internacional, fundamentado pela Constituição de 1988 e seus preceitos constitucionais e visa valorizar e promover o conhecimento e a importância do documento. O ECA assegura a proteção integral à criança e adolescentes até 18 anos e prevê a absoluta prioridade à efetivação dos direitos. Na Constituição Federal está previsto, no Artigo 227, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O ECA, Lei 8.069/90, é o instrumento que norteia e efetiva os direitos e deveres das crianças (até 12 anos) e adolescentes (12 aos 17 anos e 11 meses), a partir deste, o público infanto-juvenil está protegido pelo estado, pela sociedade e pela família com prioridade absoluta. Porquanto, o ECA representa um avanço em relação à conquista de direitos para as crianças e adolescentes brasileiros. A partir desse marco legal vieram outras diretrizes específicas para romper com as continuidades históricas que ainda permaneciam, como a Normativa de 2006eda lei 12.594 de 2012 SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) que prevê a municipalização e a primazia do cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto, como a Prestação de Serviços à comunidade e a Liberdade Assistida que passaram a ser executadas pelos Centros de Referência Especializado da Assistência Social –CREAS dos Municípios, inscritos no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade.

ECA 30 ANOS DE AVANÇOS E DESAFIOS

Muito se discute acerca da importância da proteção das crianças e adolescentes, pensando nisso, em 13 de julho de 1990 foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 30 anos. Nesse contexto, cabe ressaltar os inúmeros avanços e desafios presentes nesses 30 anos de história. Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, meninos e meninas passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como sujeitos de direitos, e a preocupação da lei passou a ser a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos. O ECA é um marco para a infância, pois assegura claramente as atribuições do Estado, sociedade e família, além disso, é extensivo, sem distinção de qualquer natureza, meninos e meninas de qualquer etnia e condições sociais, devem ser contemplados pela proteção integral.

Conselhos Tutelares

Conselho Tutelar Região Norte

Endereço: Rua: Licínio Cordova, nº 313 Bairro: São Cristóvão, antigo Pronto Socorro Chapecó (Próximo ao Supermercado Moura)

Chapecó/SC, CEP:89803-400

E-mail: conselhotutelarnorte@chapeco.sc.gov.br

Telefones: (49) 2049.9030 /98402.8341/ 0800 644 8341

Constituem área de abrangência do CONSELHO TUTELAR NORTE, os territórios vinculados aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS Efapi, Líder e Cristo Rei, composto pelos bairros: Cristo Rei, Bela Vista, Trevo, Vila Rica, Alvorada, Engenho Braun, São Cristovão, Efapi, Jardim América, Parque das Palmeiras, Passo dos Fortes, Líder e Vila Real e pelas comunidades da Área Rural: Aldeia Toldo Chimbangue, Linha Água Santa, Colônia Cella, Linha Batistello, Sede Figueira, Linha Cascavel, Linha Sarapião, Linha Tormen, Linha Cabeceira da Antinha, Linha Cabeceira da Divisa, Linha Cascalheiro, Linha Simonetto, Linha Faxinal dos Rosas, Distrito de Alto da Serra, Linha Tomazelli, Linha Pedro e Paulo, Linha Bia Vista, Linha Cabeceira de Barragem, Linha Campinas II, Linha Boa Vista, Linha Rio dos Índios, Linha Vitório Rosa, Linha Rodeio Bonito e Linha Caravágio.

Conselho Tutelar Sul

Rua Pará, 411 D, Ed. Giacon, Bairro Maria Goretti (Próximo Rede Feminina de Combate ao Câncer)

Chapecó/SCCEP: 89801.400

E-mail: conselhotutelarsul@chapeco.sc.gov.br

Telefones: (49) 20499033 / 99987.1407/ 0800 644 1407

Constituem área de abrangência do CONSELHO TUTELAR SUL, os territórios vinculados aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS São Pedro, Palmital e Marechal Bormann, composto pelos bairros: Boa Vista, Bom Pastor, Maria Goretti, Presidente Médici, São Pedro, Paraíso, Pinheirinho, Universitário, Palmital, Esplanada, Seminário, Jardim Itália, Quedas do Palmital, Saic, Santo Antonio e Santa Maria e Comunidades da Área Rural: Linha Alto Alegre, Baronesa da Limeira, Linha Independência, Linha Irani, Linha São Pedro, Linha São Roque, Linha Sede Trentim, Linha Tafona, Linha Pinhalzinho, Linha Henrique, Palmital dos Fundos, Água Amarela, Gramadinho, Lajeado Veríssimo, Linha das Palmeiras, Linha Pequena, Linha São Rafael, Monte Alegre, São Vendelino, Praia Bonita, São Vendelino, Rodeio Chato, Distrito de Marechal Bormann, Distrito de Goio-Ên, Barra da Chalana, Barra do Carneiro, Beira Rio, Bom Retiro, Linha Almeida, Linha Alto Capinzal, Linha Cachoeira, Linha Campinas, Linha Cerne, Linha São Francisco, Linha São José do Capinzal, Linha Saquetti, Linha Vailom, Passo do Ferreira, Rodeio do Herval, Serraria Reato, Serrinha, Tope da Serra, Linha Gamelão, Rondinha e Linha Goianal.

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