Nova lei de Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta

Legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019. Penas variam de seis meses a quatro anos

A lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, começa a valer nesta sexta-feira (3).

Segundo a Agência Senado, “a lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro”. Isto significa que a divergência interpretativa de fatos e normas legais não configura, por si só, conduta criminosa.

O texto aprovado prevê, por exemplo, que passa a ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.

Outros crimes previstos são pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada, policial não se identificar em captura e negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação.

A maior parte dos crimes tipificados no texto tem penas que variam de seis meses a quatro anos.