Nova lei de Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta

Legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019. Penas variam de seis meses a quatro anos

 

A lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, começa a valer nesta sexta-feira (3).

Segundo a Agência Senado, “a lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro”. Isto significa que a divergência interpretativa de fatos e normas legais não configura, por si só, conduta criminosa.

O texto aprovado prevê, por exemplo, que passa a ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.

Outros crimes previstos são pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada, policial não se identificar em captura e negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação.

A maior parte dos crimes tipificados no texto tem penas que variam de seis meses a quatro anos.

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a exposição “O que VEM antes da nuVEM” faz um passeio no tempo mostrando suportes, mídias e players que fizeram história no registro de vídeos, fotografias e músicas até o momento atual, com o advento da digitalização dos arquivos. Serão expostas cerca de 50 peças que revelam como era feito o armazenamento e como eram os meios de reprodução antes do surgimento das chamadas “nuvens”. A abertura da exposição será na quinta-feira, 19, às 19h. A visitação segue até o dia 29 de fevereiro de 2020, com entrada gratuita, de terça a domingo das 10h às 21h. O agendamento é gratuito e contempla grupos de até 30 pessoas, que poderão apreciar a exposição em cartaz. O e-mail de contato é agendamentomis@fcc.sc.gov.br. Para os meses de janeiro e fevereiro estão programadas atividades paralenas, como oficinas e bate-papos.
Exposição “Narrativas (dis)corridas” // A exposição segue na Galeria Municipal de Arte Dalme Marie Grando Rauen, Praça Coronel, até o dia 01 de março de 2020. O horário de visita da exposição é terça à sexta-feira das 09 às 12 horas e das 13 às 16 horas. Sábados, domingos e feriados o horário é das 14 às 17 horas. É possível agendar visitas guiadas através do telefone (49) 3321-8509 ou pelo e-mail artesvisuais@chapeco.sc.gov.br.

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